MISSÃO: Promoção e Proteção de Crianças e Jovens
O que é?
As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional, que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou por termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
As CPCJ são constituídas e funcionam nos termos da Lei nº 147/99, de 01 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro.
Exercem as suas atribuições em conformidade com a lei e deliberam com imparcialidade e independência, contando com a colaboração das autoridades administrativas e policiais, bem como das pessoas singulares e coletivas que para tal sejam solicitadas.
Como funcionam?
Funcionam nas modalidades Alargada e Restrita.
À Comissão Restrita compete, especialmente, intervir nas situações em que a criança ou o jovem está em perigo;
Considera-se em perigo a criança ou o jovem que se encontra numa das seguintes situações:
– está abandonada ou vive entregue a si própria;
– sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
– não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade ou afeição pessoal;
– é obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação e desenvolvimento;
– está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetam gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
– assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponha de modo adequado a remover essa situação.
A intervenção das CPCJ depende:
– da impossibilidade de atuação das entidades com competência na área da infância ou juventude de, só por si e de forma adequada e suficiente, removerem o perigo em que se encontram as crianças e os jovens;
– do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a sua guarda de facto;
– da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.
Onde funciona?
Centro de Atividades Juvenis – CAJ
Rua Frederico Freitas Simões
Apartado 10
3304-904 Arganil
Telefone: 235200147 (chamda para rede fixa nacional)
Fax: 234200158 (chamda para rede fixa nacional)
Endereço eletrónico:
CPCJ.arganil@cnpdpcj.pt
Como participar?
A participação das situações poderá ocorrer presencialmente, por telefone, por escrito e mesmo através de correio eletrónico. O representante da educação é o professor Francisco Cruz (facruz@esarganil)
Funciona de 2ª a 6ª feira, entre as 09.00 horas e as 12.30 horas e das 14.00 horas às 17.30. Em regime de permanência poderá contactar a Guarda Nacional Republicana e Centro de Saúde de Arganil (SAP).
